O tabaco e sua legislação no cenário internacional – A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco como paradigma frente à diplomacia e à governança em saúde global / Tobacco and its legislation on the international scene - the Framework Convention on Tobacco Control as a paradigm considering diplomacy and global health governance / Tabaco y su legislación en el ámbito internacional - El Convenio Marcopara el Control del Tabawco como paradigma frente a la diplomacia y lagobernanza en la salud mundial

No presente artigo objetiva-se, essencialmente, discutir a aproximação entre a diplomacia em saúde e as políticas públicas relativas ao combate e controle do tabaco, destacando a importância da cooperação em saúde global para a concretização dos alicerces edificados na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), primeiro tratado internacional na área de saúde que foi negociado pelos países membros da Assembleia Mundial de Saúde. Pretende-se, também, ponderar sobre a saúde global e o papel da governança no âmbito da regulação internacional do tabaco, e traçar um elo entre a CQCT e a diplomacia. Foi concluído que as demandas em saúde exigem um empenho global e a legislação que estabelece o controle do tabagismo surge como a primeira medida internacional inserida em um contexto de diplomacia em saúde e governança, visando políticas públicas para promover a saúde global...

The aim of this article is essentially to discuss the intersection between diplomacy and public healthpolicies to combat and control tobacco use, stressing the importance of cooperation in global health toachieve the foundations for the Framework Convention on Tobacco Control (FCTC), the first international treaty on health which was negotiated by the member countries of the World Health Assembly. Theaim is also to evaluate the global health and the role of governance in international tobacco control aswell to draw a link between the FCTC and diplomacy. It was concluded that health demands require aglobal commitment and the legislation establishing control of smoking appears as the first international measure included in a context of diplomacy in health and governance, aiming public policy-making forthe promotion of global health...

En este artículo se pretende analizar en esencia la legislación internacional de tabaco, teniendo en cuentael Convenio Marco para el Control del Tabaco (CMCT), el primer tratado internacional en el área de salud negociado por los países miembros de la Asamblea Mundial de la Salud, destacando la importancia de lade la cooperación internacional para la implementación de tal Convención. Se pretende también sopesar la salud mundial y el papel de la gobernanza en la regulación internacional del tabaco, y establecer una relación entre el CMCT y la diplomacia. Fue concluido que las demandas de salud requieren un compromiso global y la legislación que establece el control del consumo de tabaco aparece como la primera medida internacional insertada en un contexto de la diplomacia en salud y la gobernanza orientada a las políticas públicas para la promoción de la salud global...

O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil: da legalização da exclusão à dignidade humana / The treatment of patients with mental disorders in Brazil: from the legalization of exclusion to human dignity

Este artigo tem como objetivo traçar a trajetória histórico-cultural e social do tratamento dos portadores de transtorno mental com ênfase no Brasil, realçando as significativas transformações que levaram um sistema pautado na referência hospitalar a um sistema interdisciplinar de atenção diversificada e comunitária. Partindo dessa experiência, o presente estudo realça as políticas públicas de saúde mental, contrapondo-as às ideologias políticas e sociais de cada momento histórico. Evidencia também a legalização da exclusão, perpetuada pelo dualismo estigmatizante e rotulador entre “normais” e “anormais”, presente historicamente nas políticas públicas pré-Constituição de 1988. Então, este artigo destaca a busca pela dignidade humana cunhada pós-Constituição de 1988, tendo como alicerce o propósito de efetivação dos direitos humanos e a concretização das garantias e direitos fundamentais do cidadão diante da Lei10.216/2001. Por fim, esta reflexão teórica contrapõe o direito e a saúde, discutindo se as premissas constitucionais de 1988 estão sendo efetivadas nas políticas públicas voltadas ao tratamento de portadores de transtorno mental.

This article aims at describing the historical, cultural and social evolution of the treatment for patients with mental disorders, emphasizing the Brazilian experience and the significant transformations which drove a system based on hospitals to a community based care network. From this experience, this article highlights the mental health public policies in view of the social and political ideologies of each historical moment. Authors argue about the legalization of exclusion, perpetuated through the stigma which distinguished between “normal” and “abnormal” and was historically present in public policies developed in the period priorto the 1988 Brazilian Constitution. Then, this paper consolidates the search for the principle of human dignity which is consolidated with the 1988 Constitution, based on the purpose of implementing human rights and making fundamental rights concrete through the Brazilian Law 10.216/2001. At the end, this article contrasts law and health discussing if the 1988 constitutional premises are being implemented in the public policies to the treatment of patients with mental disorders.

Os Conselhos Municipais de Saúde e a gestão participativa / The Municipal Health Council and participatory management

Este artigo é uma revisão bibliográfica sobre a temática dos Conselhos Municipais de Saúde como instrumentos de controle social e democratização das políticas de saúde. Verificou-se uma razoável participação dos conselheiros na formulação, implementação e avaliação das políticas. No entanto, para que esta participação seja efetiva na condução da política pública de saúde, se faz necessária a autorresponsabilização, comprometimento e organização popular, a fim de diminuir a distância entre representantes e representados. A maturação do processo deve ocorrer para que as demandas discutidas possam realmente ser implementadas, aumentando a credibilidade dos conselhos. O alto grau de controle pelos governos municipais também representa um entrave na real democratização, já que esta depende da associação da vontade política dos governantes e da mobilização da sociedade civil, e muitas vezes o que se vê é o privilégio de determinadas classes em detrimento de outras.

This article is a literature review on the subject of the Municipal Health Councils as an instrument of social control and political democratization of health. There was a reasonable share of advisers in the formulation, implementation and evaluation of policies. However, for this is efficient and effective participation in the conduct of public health policy, it is necessary to responsibility, commitment and popular organization in order to decrease the distance between representatives and represented. The maturation process must take place to discuss the demands that can actually be implemented and resolved by increasing the credibility of the councils. On the order hand, the high degree of control by municipal governments found, it also represents an obstacle in real democratization, as this depends on the association of political will of governments and the mobilization of civil society, and often what you see is the privilege of certain classes over others.